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03 FEV 2020

Projeto que cria o cargo de Agente Escolar aguarda aprovação dos vereadores

Outro projeto importante que está na Casa de Leis para aprovação desde o começo de novembro diz respeito a extinção e criação de cargos na Administração Pública. A principal proposta é a que extingue o cargo de Inspetor de Alunos e cria o cargo de Agente de Vida Escolar, que vai realizar todas as funções de apoio junto a escola, família e comunidade. A mudança ocorre em função das novas normativas e responsabilidades que a escola tem hoje, como a inclusão social de crianças portadoras de necessidades especiais.

A expectativa do Executivo é de que este projeto seja aprovado pelos vereadores já que alguns dos atuais inspetores de alunos estão em vias de se aposentar e as escolas ficarão sem servidores, o que muito preocupante.

Outra alteração proposta pelo Executivo é a mudança na carga horária da profissão de Engenheiro, que passa de 6h/dia para 8h/dia, sem aumento no salário. A alteração está sendo solicitada agora já que os dois engenheiros concursados pediram demissão, o que possibilita fazer o ajuste antes que se abra um novo concurso público.

O projeto prevê ainda luto de até dois dias em caso de falecimento de avós, sobrinhos, tios, tias, madrastas, padrastos, cunhados, genros, noras, irmãos e sogros. Outra solicitação é a de que o servidor público possa ser demitido por improbidade administrativa de acordo com as legislações em vigor, tanto no âmbito federal quanto municipal.

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