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10 arquivos encontrados
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Decreto nº 4601/2024 - Regulamenta temas da Lei nº 14.133/2021
Arquivo: PDF | 295,34 KB
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Procuradoria do Município Regulamentação Municipal
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Decreto nº 4671/2024 - Dispõe sobre manifestação jurídica referencial
Arquivo: PDF | 834,19 KB
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Procuradoria do Município Regulamentação Municipal
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Decreto nº 4680/2024 - Institui Comissão de Responsabilização de Licitantes e Contratados
Arquivo: PDF | 102,25 KB
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Procuradoria do Município Regulamentação Municipal
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Lei nº 3245/2024 - Dispõe sobre o Agente de Contratações e dá outras providências
Arquivo: PDF | 868,61 KB
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Procuradoria do Município Regulamentação Municipal
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Parecer Jurídico Referencial nº 01/2024 - Repetições de indébito
Arquivo: PDF | 1,80 MB
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Procuradoria do Município Pareceres Jurídicos Referenciais
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Parecer Jurídico Referencial nº 02/2024 - Prorrogação de contratos de natureza contínua - Lei nº 14.133/2021
Arquivo: PDF | 1,86 MB
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Procuradoria do Município Pareceres Jurídicos Referenciais
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Parecer Jurídico Referencial nº 03/2024 - Locação de imóvel pela Administração Pública com inexigibilidade de licitação - Lei nº 14.133/2021
Arquivo: PDF | 4,49 MB
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Procuradoria do Município Pareceres Jurídicos Referenciais
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Parecer Jurídico Referencial nº 04/2024 - Contratação de profissional do setor artístico com inexigibilidade de licitação - Lei nº 14.133/2021
Arquivo: PDF | 5,92 MB
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Procuradoria do Município Pareceres Jurídicos Referenciais
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Parecer Jurídico Referencial nº 05/2024 - Acréscimos e supressões contratuais unilaterais - Leis nº 8.666/93 e nº 14.133/2021
Arquivo: PDF | 3,24 MB
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Procuradoria do Município Pareceres Jurídicos Referenciais
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Portaria nº 007/2024 - Dispensa a emissão de análise jurídica nos termos da Lei nº 14.133/2021
Arquivo: PDF | 792,28 KB
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Procuradoria do Município Regulamentação Municipal
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