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18 MAI 2018

Prefeito assina decreto que regulariza o Ficha Limpa

O prefeito de Macatuba, Marcos Olivatto, assinou esta semana o decreto 3693/2018 que regulamenta a Lei Municipal 2738/2018 que institui a ?Ficha Limpa Municipal? para todos os cargos de confiança.

A partir de agora, os cargos de confiança e os servidores que exercem funções de direção, chefia e assessoramento, na administração direta e indireta do Município, devem apresentar, antes da nomeação, uma declaração de que não tem condenação por improbidade administrativa ou crimes, descrita pela legislação eleitoral conforme artigo 1º da Lei Complementar 64/1990 e suas alterações, que configurem hipóteses de inelegibilidade.

A proibição não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.

O decreto diz ainda que os cargos de confiança ou em comissão que não se enquadrem no Ficha Limpa serão exonerados pelo prefeito. O decreto na íntegra está no endereço eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/macatuba/

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