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26 JUN 2018

Prazo de adesão para MEI com imposto atrasado vai até 9 de julho

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão com os impostos atrasados podem aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT-MEI -até o dia 9 de julho deste ano. O programa permite a inclusão de débitos apurados no Simei até o PA 11/2017, com reduções em multa e juros.

Para aderir, o MEI tem que pagar uma entrada de 5% do valor da dívida consolidada e parcelar o saldo restante em 145 ou 175 parcelas de, no mínimo, R$ 50. Podem também quitar à vista.

Outra maneira de parcelar os impostos atrasados é fazer a solicitação direto na Receita Federal onde o contribuinte poderá conferir os débitos listados e existentes nos sistemas de cobrança da Receita. O parcelamento é de até 60 vezes, com parcelas mínimas de R$ 50,00.

Para solicitar o parcelamento e buscar outras informações sé só procurar a Sala do Empreendedor, no Paço Municipal, munido dos seguintes documentos: Certificado do MEI, CPF; Título de Eleitor e número do Recibo da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (se tiver feito nos anos de 2017/2018).

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