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A Prefeitura de Macatuba enviou para a Câmara de Vereadores, em março deste ano, o Projeto de Lei que propõe alterações na forma de cobrança do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Inter-vivos), que é o imposto que o cidadão paga quando compra algum bem imóvel, como casas e terrenos. Com as mudanças, todos os macatubenses vão pagar sobre valores reais dos imóveis negociados.

O Projeto de Lei foi aprovado em primeira votação e para entrar em vigor precisa de aprovação em segunda. É importante lembrar que nada será alterado com relação às alíquotas cobradas. Os percentuais continuam sendo os mesmos.

Com a lei em vigor, as transações imobiliárias podem ser feitas pelo valor venal do imóvel, o que facilita a sonegação do imposto. Por exemplo, se um terreno tem preço de mercado de R$ 50 mil, mas o valor venal é de R$ 1 mil, a escritura pode ser passada sobre o valor menor, o que faz com que o imposto pago também seja menor, muito inferior ao que realmente deverá ser. Esta forma de cobrança atende aos anseios só dos especuladores imobiliários que compram e vendem pagando pouco imposto.

A mudança prevê que a escritura do imóvel seja passada pelo valor de mercado, que é o que já acontece quando o cidadão busca um financiamento pela Caixa Econômica Federal. ?Quando a pessoa vai financiar um imóvel pela Caixa, através do Minha Casa, Minha Vida, por exemplo, ela paga e transfere o terreno pelo valor de mercado, porque a Caixa exige uma avaliação e não permite que o negócio se dê em valores diferentes dela. Então, não é justo que uma pessoa que vai financiar sua casa em 30 anos pague o ITBI sobre o valor real do negócio e aquele que tem maior poder financeiro, e não depende de financiamento, seja beneficiado. A mudança corrige esta distorção e acaba com a sonegação?, explicou o Secretário Jurídico da Prefeitura de Macatuba, Clodoaldo Galli.

O ITBI junto com o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o ISS (Imposto sobre Serviço) e a CIP (Contribuição de Iluminação Pública) compõem os tributos municipais, que em Macatuba representam pouco mais de 7% da receita total, formada basicamente pela transferência de recursos do Estado e da União.

?É importante lembrar que quando o Município não dá a devida atenção à arrecadação dos tributos municipais é penalizado na distribuição do bolo dos recursos estaduais, porque a fórmula de divisão entende que se você não arrecada localmente, consequentemente, não está precisando de mais recursos, prejudicando assim todo o desenvolvimento futuro da cidade?, prossegue o Secretário.

?A gestão passada tentou aprovar idêntico projeto, mas não teve sucesso. Ser contra essa propositura é ser contra o menos favorecido ? que já está pagando de acordo com o que o projeto dispõe ? e a favor dos que podem comprar os imóveis à vista?, finalizou Clodoaldo Galli.