Ir para o conteúdo

EIXO I

Prioridades para o Município

Prioridades para o Estado e a União

A Proteção Social não contributiva e o  princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais.

- Criar o cargo de orientador social e facilitador de oficina, através de concursos públicos.

-Contratação de profissionais de nível superior para fortalecer a equipe de referência do CRAS.

-Sistematizar encontros intersetoriais para o enfrentamento do desemprego (maior vulnerabilidade e risco social do Município).

Estado

- Criar o IGDE ? Vigilância Social, recurso definido de acordo com o porte do Município, objetivando apoiar os Municípios da manutenção de uma equipe de referência para o monitoramento e avaliação da Política de Assistência Social, bem como contribuir com o seu planejamento e aferir o  impacto social.

União

- Ampliar o valor per capita do BPC - Benefício de Prestação Continuada - para meio salário-mínimo, revisando a idade do beneficiário idoso conforme o Estatuto do Idoso, que considera idoso a pessoa a partir de  60 anos.

 EIXO II

Prioridades para o Município

Prioridades para o Estado e a União

Gestão Democrática e Controle Social: O lugar da Sociedade Civil no SUAS.

- Ampliar os espaços físicos e prever na Lei Orçamentária a capacitação continuada para os trabalhadores do SUAS e Conselheiros Municipais.

-Criar uma comissão paritária no CMAS para o acompanhamento das deliberações das Conferências.

-Criar estratégias para publicização das informações do CMAS e dos Direitos Socioassistenciais, através da internet.

ESTADO

- Promover reuniões sistemáticas e abertas do CONSEAS, com demais Conselhos de Defesa de Direitos, visando a integração de esforços, alinhamento de dispositivos jurídicos que legitimem a qualificação das atenções e a garantia de direitos.

UNIÃO

- Revisar as regras de Cofinanciamento Federal para implantação de CRAS e CREAS, com relação ao número de habitantes e de porte do Município.

EIXO III

Prioridades para o Município

Prioridades para o Estado e a União

Acesso as seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantia de Direitos socioassistenciais.

- Ampliar a equipe de referência da Proteção Social Básica e  Proteção Social Especial, tendo em vista o cumprimento da NOB/RH e em atendimento da meta estabelecida no Plano Decenal Nacional.

-Ampliar a divulgação do Benefício de Prestação Continuada,  com o envolvimento das demais políticas públicas do Município.

ESTADO

- Criar CREAS regionalizados para atendimento dos Municípios de pequeno porte que não recebem Cofinanciamento para implantar o seu próprio equipamento.

UNIÃO

- Garantir o repasse continuado dos recursos para que não comprometa o desenvolvimentos dos serviços tipificados.

EIXO IV

Prioridades para o Município

Prioridades para o Estado e a União

A legislação como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos Entes Federativos para a garantia dos Direitos Socioassistenciais.

-Garantir aos profissionais lotados na Secretaria de Assistência Social os mesmos direitos remuneratórios equivalentes aos profissionais que exerçam a mesma profissão na Secretaria da Saúde, considerando que o público atendido é o mesmo.

-Garantir o percentual  orçamentário fixo mínimo de aplicação na Assistência Social (5%, 7% e 10% aumento gradativo a cada 4 anos).

-Aprovar e garantir a aplicação da Lei Municipal e dos Benefícios Eventuais respeitando seus critérios e as metas estabelecidas pelo Pacto de Aprimoramento do SUAS 2014-2017.

ESTADO

-Flexibilizar a aplicação dos repasses do Cofinanciamento utilizando os mesmos critérios dos recursos Federais.

UNIÃO

-Viabilizar para que os Órgãos de Controles Federais e Estaduais reconheçam os Certificados emitidos pelos Conselhos Municipais, para a validação do funcionamento das Organizações da Sociedade Civil, desburocratizando o processo.