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DEZ

05 DEZ 2016

Comunicado sobre os cargos da Administração Pública Municipal

Em face à recomendação do Ministério Público local, exarada no Ofício de n. 141/2016 ? IC. 220/2013-3, foram e estão sendo exonerados dentro do prazo estipulado, os ocupantes dos seguintes cargos da Administração Pública Municipal: Assessor Adjunto, Assessor de Políticas Públicas e Assessor Especial de Gabinete, os quais no entendimento da Excelentíssima representante local do Ministério Público, ?devem ser providos por regular concurso público, em respeito aos princípios norteadores da Administração Pública e as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal?. Em atendimento ao mesmo ofício dá-se ampla publicidade à presente recomendação, divulgando-a em jornal de circulação local e no site da Prefeitura Municipal.

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