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Prazo da entrega da declaração anual do Simples termina no dia 31 de maio

Na próxima semana, o Sebrae entra na campanha de orientação ao MEI (Micro Empreendedor Individual) sobre o prazo para preenchimento e envio da DAS (Declaração Anual do Micro Empreendedor Individual). A Sala do Empreendedor de Macatuba também se engajou na campanha para atender a este público no município.

O Sebrae orienta aos MEIs que façam a declaração anual e imprimam as guias atrasadas de pagamento. O prazo para aproveitar a campanha vai de 26 a 30 de maio, uma ação que pretende alcançar quase 1 milhão de microempreendedores individuais só no Estado de São Paulo. O objetivo da campanha é dar suporte necessário ao MEI para entregar sua declaração dentro do prazo.

Vale lembrar que o empreendedor deve estar em dia com suas obrigações para evitar multas, perda de benefícios e até a exclusão do Simples Nacional. Quem não entregar a declaração no prazo será notificado pela Receita Federal e pagará multa pelo atraso. Caso não realize os procedimentos, poderá ser excluído do Simples Nacional, informa o Sebrae-SP.

A declaração anual é gratuita. Para enviar, basta acessar o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), digitar o CNPJ e informar o valor da receita bruta referente ao ano de 2013 e se possuía ou não empregado.

Inadimplência

Além da Declaração Anual, o MEI que não estiver com os boletos de pagamento mensais (DAS) quitados até as datas dos vencimentos está sujeito a juros e multa na geração das novas guias. O não pagamento contribui para o aumento da inadimplência do MEI, que já chega a quase 60% em todo o País.

O empresário que deixa de honrar os pagamentos ou faz com atraso perde os direitos previdenciários como auxílio-doença, licença-maternidade, pensão por morte e aposentadoria por idade. Além disso, poderá ser excluído do Simples Nacional, por débitos tributários, passando para a categoria de Lucro Presumido.

O Sebrae-SP fez uma simulação: uma cabeleireira enquadrada como MEI, que fatura R$ 5 mil mensais, paga uma taxa de R$ 41,20. Caso passe para a categoria do Lucro Presumido, desembolsará mensalmente R$ 920 e mais os honorários contábeis. Ou seja, 20 vezes a mais o valor de que pagaria como MEI. A categoria dos Microempreendedores Individuais contempla atividades como costureira, pintor, cabeleireira, manicure, pipoqueiro, entre outras. Um grande avanço, que colocou muitos trabalhadores no mercado formal de trabalho.

Em Macatuba, o MEI deve procurar a Sala do Empreendedor (foto), que fica na sede do Banco do Povo, (rua 9 de Julho, 13-56, Centro, telefone 14 3298 1500).

Principais obrigações do MEI

? Gerar na internet guia de pagamento e pagar tributo único que varia de R$ 37,20 a R$ 42,20, e que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Por estar enquadrado no Simples Nacional, o MEI fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

? Envio de declaração anual de faturamento da empresa até 31 de maio.

Riscos da inadimplência

? Perda dos benefícios sociais: auxílio-doença, licença-maternidade, pensão por morte, aposentadoria.

? Exclusão do Simples Nacional.

? Multa e juros até o efetivo pagamento.

Quem pode ser MEI

? Empresário com faturamento de até R$ 60 mil/ ano em atividades como costureira, pintor, cabeleireira, manicure, pipoqueiro, entre outras.

? Não é sócio, nem titular ou administrador de outra empresa.

? Pode ter apenas um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

(fonte: Sebrae/SP)