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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Ata

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Data Publicação: 30/04/2020 às 15:44:00

Local: Online

Descrição:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece metas e prioridades para o exercício de 2021. Também traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes Executivo e Legislativo. É função deste instrumento legal autorizar o aumento das despesas com pessoal, regulamentar a transferência a entes públicos e privados (como os repasses às organizações do terceiro setor) e disciplinar o equilíbrio entre as receitas e as despesas.

O prazo para envio à Câmara Municipal é 30 de abril de 2020.

A coleta de sugestões para a LDO 2021 está encerrada.

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Portal atualizado em: 24/04/2024 15:01