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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023

Ata

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Data Publicação: 19/04/2022 às 09:24:34 Data Audiência: 28/04/2022 às 15:00:00

Local: Auditório do Paço Municipal

Descrição:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece metas e prioridades para o exercício de 2023. Este instrumento legal também define regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes Executivo e Legislativo, autoriza o aumento das despesas com pessoal, regulamenta a transferência a entes públicos e privados (como os repasses às organizações do terceiro setor) e disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas.

O prazo para envio à Câmara Municipal é 29 de abril de 2022.

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Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024

Portal atualizado em: 24/04/2024 15:01