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O CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) está realizando uma campanha de mobilização sobre os direitos e deveres que constam do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). As atividades tiveram início no dia 10 de outubro e seguem até o final de novembro com palestras aos pais, distribuição de gibis, exibição da peça teatral ?Tempo de Criança? e um concurso de fotografias a cerca do tema ?direitos garantidos x direitos violados?.

?As ações são voltadas para a garantia de direitos de nossas crianças e adolescentes, transmitindo em cada uma das ações o conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, como também a responsabilidade dos pais para a garantia dos direitos das crianças. Teremos palestras com os pais de alunos de escolas estaduais e municipais, Serviço de Convivência Transformação, trouxemos uma peça que aborda a erradicação do trabalho infantil e com os nonos anos realizaremos o concurso de fotos com o tema, pra levá-lo à reflexão?, conta a presidente do CMDCA, Fernanda Lazari Costa de Souza.

O trabalho com fotos tem como objetivo fazer os alunos dos nonos anos das escolas estaduais retratarem ações cotidianas que mostrem os direitos violados e os direitos garantidos. A exposição das fotos será realizada entre os dias 13 e 30 de novembro no hall do Teatro Municipal ?Renata Lycia dos Santso Ludovico?.

Entre os dias 10 de outubro e 28 de novembro, a Secretaria de Assistência Social sedia o Projeto Cidadanizar, ministrado pelo advogado Wilson Giacomini, junto aos adolescentes atendidos pelos CRAS e Proteção Especial.

Nas unidades de saúde está sendo distribuído o folder ?abandono intelectual é crime? que aborda as responsabilidades dos pais em relação aos filhos, principalmente na questão do acompanhamento de toda vida escolar. Este material também está sendo distribuído nas creches, Legião Mirim, CRAS, Proteção Social Especial e Conselho Tutelar.

Fernanda Lazari disse ainda que os deveres são dos pais que garantem os direitos de seus filhos, educam e formam filhos comprometidos. No que diz respeito à atos infracionais, o ECA traz as medidas socioeducativas, que são medidas impostas aos adolescentes que cometem tais atos, que para os adultos são tidos como crime.