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I - Registro de preços para futuras aquisições de produtos nutricionais para complemento alimentar de crianças e adultos carentes a pedido médico, atendidos pela Secretaria de Assistência Social, conforme especificações descritas no ANEXO II - ESPECIFICAÇÕES E TERMO DE REFERÊNCIA, para entrega parcelada durante 12 meses, e pagamento até o 15º dia após a entrega da nota fiscal, devidamente atestado o recebimento dos produtos.