I - Aquisição de medicamentos que fazem parte do Programa Dose Certa, destinados a população que faz uso do Sistema Único de Saúde, conforme especificações descritas no ANEXO II deste Edital, para entrega única no prazo máximo de 15 dias a contar da autorização de fornecimento, e pagamento até o 15º dia após o recebimento da nota fiscal eletrônica, devidamente atestada a entrega dos produtos.