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O Prefeito Municipal exerce suas atividades na execução de Lei do Serviço Militar e seu Regulamento (RLSM), implicando-lhe algumas atribuições:

1-Presidir a Junta de Serviço Militar;

2-Indicar o secretário da Sede, Pessoal e Material (JSM);

3-Instalar e manter adequadamente a Sede, Pessoal e Material (JSM);

4-Executar os trabalhos de Relações Públicas dando publicidade ao serviço militar.